Na qualidade de presidente do SINCOR-GO, manifesto a minha total indignação com o requerimento apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que pretende avocar o Projeto de Lei nº 1700/15, para que a Comissão de Finanças e Tributação possa analisar o seu mérito.
Não há argumentos que justifiquem tal proposta da parlamentar, nem mesmo a sua alegação de que é competência da Comissão de Finanças e Tributação analisar todos os temas relacionados ao Sistema Nacional de Seguros Privados.
O Projeto de Lei nº 1700/15, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), atende a uma justa aspiração dos corretores de seguros, ao tornar obrigatória, novamente, a emissão de sua carteira de identidade profissional.
Essa proposta não gera novas despesas para os cofres públicos, tampouco propõe a criação de impostos. Então, não há qualquer necessidade de análise da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, o que, na verdade, sendo aprovado o requerimento da deputada Cristiane Brasil, terá como único e perverso efeito o atraso na tramitação da proposta.
Além disso, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia do Ministério da Fazenda, que regula e fiscaliza o mercado de seguros, já se manifestou favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1700/15.
A excelentíssima deputada Cristiane Brasil deveria esclarecer se há, de fato, outros motivos que a levaram a apresentar esse requerimento.
Essa explicação torna-se ainda mais necessária diante da proximidade da parlamentar e, principalmente, do seu pai, o ex-deputado Roberto Jefferson, com o presidente do Sincor-RJ, Henrique Brandão.
Fonte: SEGS
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